Política de Reembolso.

1Âmbito

1.1.Esta Política de Reembolso é parte integrante dos Termos de Serviço da AXIOMA100TEOREMA - UNIPESSOAL LDA (NIPC 519435583, Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq., Escritório FJ8, 1070-129 Lisboa, Portugal; marca AxiomaCloud; doravante, o "Prestador") e define quando e como os pagamentos de serviços VPS/VDS são reembolsados.

1.2.O direito de arrependimento (seções 2–4) cabe aos Consumidores, conforme definidos na cláusula 9.1 dos Termos de Serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE. Clientes empresariais não têm direito de arrependimento (cláusula 9.3 dos Termos de Serviço). As seções 5 e 6 se aplicam a todos os Clientes.

2Direito de arrependimento em até 14 dias

2.1.O Consumidor pode desistir do contrato em até 14 dias corridos, sem precisar indicar o motivo. O prazo termina 14 dias após o dia em que o pedido foi pago (dia da celebração do contrato) ou, se o servidor for ativado em um dia posterior, 14 dias após o dia da ativação.

2.2.Os servidores são ativados automaticamente cerca de um minuto após o pagamento. Ao fazer o pedido, o Consumidor solicita expressamente que a prestação do serviço comece imediatamente, durante o prazo de arrependimento, e reconhece que perde o direito de arrependimento depois que o serviço tiver sido integralmente prestado (artigo 15 do Decreto-Lei n.º 24/2014).

2.3.Servidor não ativado. Se o Consumidor desistir antes da ativação do servidor, todos os pagamentos referentes a ele são reembolsados integralmente.

2.4.Servidor ativado. Se o Consumidor desistir após a ativação, o Prestador reembolsa o valor pago menos o preço dos dias em que o serviço foi prestado até o recebimento da comunicação de arrependimento. Contam apenas dias completos: cada período completo de 24 horas desde a ativação equivale a um dia. O preço de um dia é o preço total pago pelo período de faturamento (incluindo adicionais, já com descontos) dividido pelo número de dias desse período.

2.5.Exemplo: um mês de 30 dias pago por € 24,00; a comunicação de arrependimento é recebida 4 dias e 3 horas após a ativação — são cobrados 4 dias a € 0,80 (€ 3,20) e reembolsados € 20,80.

3Como exercer o arrependimento

3.1.Para desistir, informe o Prestador sobre a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca antes do fim do prazo de arrependimento: por e-mail para support@axioma-cloud.eu, por uma solicitação de suporte na área do cliente ou por carta para o endereço indicado na cláusula 1.1. Você pode usar o modelo de formulário da seção 7, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes do fim do prazo de arrependimento.

3.2.Informe seu nome, o endereço de e-mail da sua conta e o servidor em questão (número do serviço ou endereço IP).

3.3.Se você desistir por e-mail ou pela área do cliente, o Prestador confirma o recebimento por e-mail em até 24 horas.

3.4.O arrependimento encerra o contrato: o servidor é parado e excluído com seus dados; os backups são excluídos 14 dias depois. Salve os dados de que precisar antes de enviar a declaração.

4Reembolso

4.1.O Prestador reembolsa o valor devido nos termos da seção 2 sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias a contar do dia em que for informado do arrependimento.

4.2.O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado pelo Consumidor na transação inicial (no mesmo cartão), salvo se o Consumidor tiver concordado expressamente com outro meio; em qualquer caso, o Consumidor não tem nenhum custo em razão do reembolso.

4.3.O prazo para o reembolso aparecer na fatura do cartão depende do banco do Consumidor.

5Após o prazo de arrependimento

5.1.Após o fim do prazo de arrependimento, e para os Clientes empresariais, os pagamentos não são reembolsados. O servidor continua funcionando até o fim do período pago.

5.2.Um serviço pode ser cancelado a qualquer momento na área do cliente. Ele permanece ativo até o fim do período pago e não é renovado; nenhum outro pagamento é cobrado.

5.3.A compensação prevista no SLA é aplicada como desconto na próxima solicitação de pagamento ou, se não houver, estornada no cartão (cláusula 4.1 do SLA).

5.4.Serviços suspensos por violação da cláusula 5.1 dos Termos de Serviço não são reembolsados (cláusula 5.3 dos Termos de Serviço).

6Seus direitos legais

6.1.Esta política não limita os direitos que os Consumidores têm por força de normas obrigatórias. Se o serviço não for prestado ou não estiver em conformidade com o contrato, o Consumidor pode exigir que seja posto em conformidade, uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com o reembolso devido por lei (Decreto-Lei n.º 84/2021).

6.2.Se o Prestador encerrar um serviço por motivos não imputáveis ao Cliente (por exemplo, o fechamento de uma localização), a parte não utilizada do período pago é reembolsada.

7Modelo de formulário de arrependimento

Modelo do anexo (parte B) do Decreto-Lei n.º 24/2014. Você pode copiá-lo em um e-mail ou em uma carta.