1Disposições gerais
1.1.Este documento é uma oferta pública da AXIOMA100TEOREMA - UNIPESSOAL LDA (NIPC 519435583, Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq., Escritório FJ8, 1070-129 Lisboa, Portugal; doravante, o "Prestador"), que atua sob a marca AxiomaCloud, e contém todas as condições essenciais do contrato de prestação de serviços de servidores privados virtuais (VPS/VDS).
1.2.Nos termos do direito aplicável da União Europeia, o cadastro no site axioma-cloud.eu e/ou o pagamento de qualquer serviço prestado pelo Prestador constitui aceitação plena e incondicional desta oferta.
1.3.O Prestador reserva-se o direito de alterar unilateralmente as condições desta oferta. A versão em vigor está sempre publicada em axioma-cloud.eu/offer. O uso continuado dos serviços após uma alteração constitui aceitação da versão atualizada.
2Objeto do contrato
2.1.O Prestador compromete-se a dar ao Cliente acesso a recursos computacionais (vCPU, RAM, armazenamento NVMe ou SSD conforme a localização, interface de rede) na infraestrutura do Prestador, na localização escolhida, nas condições definidas pelo plano escolhido.
2.2.Os serviços são prestados de acordo com o SLA publicado em axioma-cloud.eu/sla.
2.3.O Prestador não é operador de rede de backbone. A disponibilidade da rede é regida por SLAs separados com os operadores de rede.
3Prestação dos serviços
3.1.Os serviços são ativados automaticamente após a confirmação do pagamento, normalmente em cerca de um minuto. Se a ativação atrasar, o Prestador a conclui o mais rápido possível.
3.2.O Cliente recebe acesso root completo ao servidor. O Prestador não é responsável pelas ações do Cliente dentro do sistema operacional.
3.3.Os backups dos dados são feitos diariamente. Os snapshots são guardados por 14 dias. A restauração pelo painel é gratuita.
3.4.Imagens. No pedido e na reinstalação, o Cliente escolhe a imagem a ser instalada no servidor: um sistema operacional ou um sistema operacional com software de terceiros preparado pelo Prestador (aplicativos, painéis de controle, servidores de jogos). As imagens são fornecidas sem custo adicional, como parte do serviço; as imagens disponíveis para o plano e a localização escolhidos são exibidas no pedido e na reinstalação. O Prestador pode adicionar, atualizar e retirar imagens, sem que isso afete o software já instalado no servidor do Cliente.
3.5.Software de terceiros. O software incluído nas imagens é criado por terceiros e licenciado por seus autores nos termos deles (licenças de código aberto ou contratos de licença dos autores). O Cliente o utiliza nesses termos e é responsável por cumpri-los. Quando o software exigir que o Cliente aceite o contrato do seu autor ou obtenha uma chave de licença ou um token (por exemplo, o contrato de licença de usuário final de um jogo, o token de um servidor de jogo, a licença de um painel de controle), o Cliente o aceita ou obtém diretamente com o autor; o Prestador não é parte desses contratos. Os textos das licenças estão incluídos na imagem; o código-fonte do software de código aberto está disponível com seus autores, e o Prestador indica, mediante solicitação, onde obtê-lo.
3.6.Suporte das imagens. O Prestador instala a imagem em condições de funcionamento e é responsável pelo servidor: sua disponibilidade, rede, acesso e reinstalação. A configuração, a atualização e a segurança do software instalado, bem como o seu uso, são de responsabilidade do Cliente (cláusula 3.2). Esta cláusula não prejudica os direitos legais do Consumidor quanto à conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).
3.7.E-mail de saída e BitTorrent. As portas de e-mail de saída (TCP 25, 465, 587 e 2525) ficam fechadas por padrão em todos os servidores para proteger a rede contra spam; o Prestador as abre a pedido do Cliente enviado por meio de uma solicitação ao suporte, normalmente em poucos minutos. O e-mail de entrada e o acesso às caixas postais (POP3, IMAP) não são restringidos. O tráfego BitTorrent (incluindo DHT e trackers) é bloqueado em todos os servidores.
4Preços e pagamento
4.1.O preço de um serviço é o preço do respectivo plano e período de faturamento na data do pedido. Os planos e preços vigentes estão publicados em axioma-cloud.eu/pricing.
4.2.O pagamento é antecipado pelo período de faturamento escolhido (1 semana, ou 1, 3, 6 ou 12 meses). Os descontos por períodos mais longos são aplicados automaticamente. Ao fim de cada período de faturamento, o serviço é renovado pelo mesmo período: a solicitação de pagamento da renovação é emitida 3 dias antes do fim do período, e o Cliente a paga com cartão antes do fim do período; a renovação pode ser cancelada a qualquer momento na área do cliente. A solicitação de pagamento não é uma fatura: a fatura-recibo é emitida após o pagamento.
4.3.O preço de um serviço não muda na renovação: cada renovação é cobrada pelo preço com que o serviço foi contratado, enquanto o serviço for renovado. Uma alteração dos preços publicados vale apenas para novos pedidos. Após um upgrade para um plano maior, aplica-se o preço do novo plano na data do upgrade. Se o serviço for encerrado, um novo pedido é feito pelos preços vigentes.
4.4.Os reembolsos, incluindo o direito de arrependimento do Consumidor em até 14 dias, são regidos pela Política de Reembolso publicada em axioma-cloud.eu/refund, que é parte integrante deste contrato. Ao fazer o pedido, o Cliente solicita que a prestação do serviço comece imediatamente; o Consumidor que exercer o direito de arrependimento em até 14 dias paga pelos dias em que o serviço foi prestado (artigo 15 do Decreto-Lei n.º 24/2014). Após o prazo de arrependimento, os pagamentos não são reembolsáveis e o serviço permanece ativo até o fim do período pago, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente.
4.5.Se a solicitação de pagamento da renovação não for paga até o fim do período pago, o serviço é suspenso quando o pagamento estiver mais de 2 dias em atraso. Se continuar sem pagamento mais de 14 dias após o fim do período, o serviço é encerrado, a solicitação de pagamento é cancelada e o servidor é excluído com seus dados; os backups são excluídos 14 dias depois. O pagamento antes do encerramento reativa o serviço.
5Direitos e obrigações das partes
5.1.O Cliente compromete-se a: cumprir a legislação da jurisdição onde o servidor está localizado e as licenças do software instalado no servidor; não usar os recursos para envio de spam, ataques a sistemas de terceiros (incluindo DDoS) ou varredura de redes sem autorização de seus proprietários, distribuição de conteúdo que viole direitos de terceiros ou operação de nós de saída da rede Tor; não minerar criptomoedas sem o consentimento por escrito do Prestador; efetuar os pagamentos em dia.
5.2.O Prestador compromete-se a: manter a disponibilidade da infraestrutura de acordo com o SLA; avisar sobre manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência; manter a confidencialidade dos dados do Cliente.
5.3.O Prestador pode suspender os serviços unilateralmente em caso de violação da cláusula 5.1, sem reembolsar a parte não utilizada do período pago.
5.4.Notificações de conteúdos ilegais e abusos. Qualquer pessoa pode notificar o Prestador de conteúdos ou atividades em um servidor fornecido pelo Prestador que considere ilegais ou contrários à cláusula 5.1, por e-mail para abuse@axioma-cloud.eu; a forma de enviar uma notificação e o que ela deve conter estão descritos em axioma-cloud.eu/abuse. As notificações são analisadas por uma pessoa; o Prestador confirma o recebimento e informa o autor da notificação sobre a sua decisão. As ordens e os pedidos das autoridades públicas são recebidos em legal@axioma-cloud.eu.
5.5.Medidas. O Prestador não acessa os dados do servidor do Cliente (cláusula 2.4 do Acordo de Processamento de Dados) e atua no nível do serviço e da rede. Se, com base em uma notificação, em uma ordem de uma autoridade competente ou nas suas próprias constatações, o Prestador tiver motivos razoáveis para considerar que o servidor é usado em violação da lei ou da cláusula 5.1, ele informa o Cliente e solicita que remova o conteúdo ou encerre a atividade em um prazo razoável. Em caso de risco grave — em especial um ataque em andamento, a distribuição de malware ou phishing, material de abuso sexual de crianças, conteúdos terroristas ou uma ordem de uma autoridade — ou se o Cliente não agir nesse prazo, o Prestador pode bloquear o tráfego de rede em questão ou suspender o servidor (cláusula 5.3). Em caso de violações graves ou reiteradas, o Prestador pode rescindir o contrato. As medidas são aplicadas de forma diligente, objetiva e proporcional, levando em conta os direitos e os interesses legítimos de todas as partes. Quando o Prestador recebe uma ordem de uma autoridade relativa ao serviço do Cliente, ele informa o Cliente, salvo se a autoridade determinar o contrário.
5.6.Exposição de motivos e contestação. O Prestador informa o Cliente por e-mail sobre qualquer medida tomada nos termos da cláusula 5.5, no máximo no momento em que a medida produz efeitos, indicando a medida tomada, os fatos e as circunstâncias em que se baseia, se foi tomada em decorrência de uma notificação, de uma ordem de uma autoridade ou de constatações do próprio Prestador, o fundamento legal ou contratual e a forma de contestá-la (artigo 17 do Regulamento (UE) 2022/2065). O Cliente pode contestá-la respondendo a esse e-mail ou escrevendo para legal@axioma-cloud.eu; a contestação é analisada por uma pessoa e, se a medida se mostrar injustificada, o Prestador a revoga sem demora. O direito do Cliente de recorrer à resolução extrajudicial de disputas ou aos tribunais (cláusulas 8.2 e 9.2) não é afetado.
6Responsabilidade
6.1.A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente por quaisquer danos não pode exceder o custo dos serviços pagos pelo Cliente no último período de faturamento. Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, a morte ou lesão corporal, nem a qualquer outro caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade, e não afeta os direitos legais dos Consumidores.
6.2.O Prestador não é responsável por: perda de dados causada por ações do Cliente; interrupções na conectividade das redes de nível superior; casos de força maior.
7Privacidade e dados pessoais
7.1.Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade publicada em axioma-cloud.eu/privacy e com os requisitos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).
8Lei aplicável e resolução de disputas
8.1.Este contrato é regido pela lei portuguesa e pelo direito aplicável da União Europeia. Para os Consumidores, essa escolha de lei não os priva da proteção das disposições obrigatórias da lei do país de sua residência habitual.
8.2.As partes procuram primeiro resolver qualquer disputa por negociação. As disputas com Clientes empresariais que não forem resolvidas por negociação serão decididas pelo tribunal competente da sede do Prestador (Lisboa, Portugal). Os Consumidores podem recorrer aos tribunais competentes por lei, incluindo os do seu local de residência, e podem usar a resolução extrajudicial de disputas (cláusula 9.2).
8.3.Para assuntos relacionados a este contrato: legal@axioma-cloud.eu.
9Condições para consumidores e clientes empresariais
9.1.Definições. Consumidor é a pessoa física que atua com finalidades alheias à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Cliente empresarial é a pessoa jurídica ou a pessoa física que atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.
9.2.Direitos dos consumidores. Os Consumidores contam com todas as proteções obrigatórias do direito da UE, incluindo:
— O direito de arrependimento em até 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE, conforme a cláusula 4.4 e a Política de Reembolso. Se o serviço começou a pedido do Consumidor, ele paga pelos dias em que foi prestado.
— A proteção contra cláusulas contratuais abusivas, nos termos da Diretiva 93/13/CEE. Qualquer cláusula considerada abusiva nos termos dessa Diretiva não vincula o Consumidor; o restante do contrato continua em vigor.
— O direito de acesso à resolução extrajudicial de disputas (RAL). Em caso de disputa, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC (www.cniacc.pt). Mais informações: Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). O Consumidor também pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações eletrônico (www.livroreclamacoes.pt).
9.3.Condições para clientes empresariais. Os Clientes que atuam na qualidade profissional ou comercial reconhecem que: (a) o direito de arrependimento previsto na Diretiva 2011/83/UE não se aplica; (b) o limite de responsabilidade da cláusula 6.1 é plenamente aplicável; (c) as disputas são resolvidas exclusivamente segundo o direito comercial português, nos tribunais de Lisboa.
9.4.Faturas e documentos fiscais. Para cada pagamento é emitida uma fatura-recibo, disponível na área do cliente depois de emitida. Clientes empresariais podem solicitar comprovantes de prestação de serviço e outros documentos pelo e-mail sales@axioma-cloud.eu.
9.5.Restrições relativas à Rússia. O Prestador não presta serviços a empresas ou outras pessoas jurídicas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, ao Governo da Rússia, a organizações que sejam de sua propriedade, estejam sob seu controle ou atuem em seu nome, onde quer que estejam estabelecidas, nem a pessoas sujeitas a medidas restritivas da UE. Ao fazer um pedido, o Cliente confirma que não é uma dessas pessoas e que o serviço não será utilizado em benefício de nenhuma delas. O Prestador pode recusar ou encerrar o serviço se não for assim.