1Disposições gerais
1.1.Este documento é uma oferta pública da AXIOMA100TEOREMA - UNIPESSOAL LDA (NIPC 519435583, Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq., Escritório FJ8, 1070-129 Lisboa, Portugal; a seguir designada "Prestador"), que opera sob a marca AxiomaCloud, e contém todos os termos materiais do acordo para a prestação de serviços de servidor privado virtual (VPS/VDS).
1.2.Nos termos da legislação aplicável da União Europeia, a aceitação plena e incondicional desta oferta constitui o registo no sítio web axioma-cloud.eu e/ou o pagamento de qualquer serviço prestado pelo Prestador.
1.3.O Prestador reserva-se o direito de alterar unilateralmente os termos desta oferta. A versão atual é sempre publicada em axioma-cloud.eu/offer. A utilização continuada dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação da versão atualizada.
2Objeto do acordo
2.1.O Prestador compromete-se a dar ao Cliente acesso a recursos computacionais (vCPU, RAM, armazenamento NVMe ou SSD consoante a localização, interface de rede) na infraestrutura do Prestador na localização selecionada, nos termos definidos pelo plano escolhido.
2.2.Os serviços são prestados sujeitos ao SLA publicado em axioma-cloud.eu/sla.
2.3.O Prestador não é um operador de rede de backbone. A disponibilidade da rede é regida por SLAs separados com os operadores de rede.
3Prestação do serviço
3.1.Os serviços são ativados automaticamente após a confirmação do pagamento, normalmente em cerca de um minuto. Se a ativação se atrasar, o Prestador conclui-a o mais rapidamente possível.
3.2.O Cliente recebe acesso root completo ao servidor. O Prestador não é responsável pelas ações do Cliente dentro do sistema operativo.
3.3.Os backups de dados são realizados diariamente. Os snapshots são retidos durante 14 dias. O restauro é gratuito através do painel de controlo.
3.4.Imagens. Na encomenda e na reinstalação, o Cliente escolhe a imagem a instalar no servidor: um sistema operativo ou um sistema operativo com software de terceiros preparado pelo Prestador (aplicações, painéis de controlo, servidores de jogos). As imagens são fornecidas sem custo adicional, como parte do serviço; as imagens disponíveis para o plano e a localização escolhidos são apresentadas na encomenda e na reinstalação. O Prestador pode acrescentar, atualizar e retirar imagens, sem que isso afete o software já instalado no servidor do Cliente.
3.5.Software de terceiros. O software incluído nas imagens é criado por terceiros e licenciado pelos seus autores nos termos destes (licenças de código aberto ou contratos de licença dos autores). O Cliente utiliza-o nesses termos e é responsável pelo seu cumprimento. Quando o software exija que o Cliente aceite o contrato do seu autor ou obtenha uma chave de licença ou um token (por exemplo, o contrato de licença de utilizador final de um jogo, o token de um servidor de jogo, a licença de um painel de controlo), o Cliente aceita-o ou obtém-no diretamente junto do autor; o Prestador não é parte desses contratos. Os textos das licenças estão incluídos na imagem; o código-fonte do software de código aberto está disponível junto dos seus autores, e o Prestador indica, a pedido, onde obtê-lo.
3.6.Suporte das imagens. O Prestador instala a imagem em estado de funcionamento e é responsável pelo servidor: a sua disponibilidade, rede, acesso e reinstalação. A configuração, a atualização e a segurança do software instalado, bem como a sua utilização, são da responsabilidade do Cliente (cláusula 3.2). O disposto nesta cláusula não prejudica os direitos que a lei confere aos Consumidores quanto à conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).
3.7.Correio de saída e BitTorrent. As portas de envio de correio eletrónico (TCP 25, 465, 587 e 2525) estão fechadas por predefinição em todos os servidores, para proteger a rede contra spam; o Prestador abre-as a pedido do Cliente, feito através de um pedido de suporte, normalmente em poucos minutos. A receção de correio e o acesso às caixas de correio (POP3, IMAP) não são restringidos. O tráfego BitTorrent (incluindo DHT e trackers) está bloqueado em todos os servidores.
4Preços e pagamento
4.1.O preço de um serviço é o preço do respetivo plano e período de faturação na data da encomenda. Os planos e preços atuais são publicados em axioma-cloud.eu/pricing.
4.2.O pagamento é efetuado antecipadamente pelo período de faturação selecionado (1 semana, ou 1, 3, 6 ou 12 meses). Os descontos para períodos mais longos são aplicados automaticamente. No final de cada período de faturação, o serviço é renovado pelo mesmo período: 3 dias antes do fim do período é emitido um pedido de pagamento da renovação, que o Cliente paga com cartão antes do fim do período; a renovação pode ser cancelada a qualquer momento na área de cliente. O pedido de pagamento não serve de fatura: a fatura-recibo é emitida após o pagamento.
4.3.O preço de um serviço não se altera na renovação: cada renovação é cobrada ao preço pelo qual o serviço foi encomendado, enquanto o serviço for renovado. Uma alteração dos preços publicados aplica-se apenas a novas encomendas. Após um upgrade para um plano superior, aplica-se o preço do novo plano na data do upgrade. Se o serviço for encerrado, uma nova encomenda é feita aos preços em vigor.
4.4.Os reembolsos, incluindo o direito de livre resolução do Consumidor no prazo de 14 dias, regem-se pela Política de Reembolso publicada em axioma-cloud.eu/refund, que faz parte integrante do presente acordo. Ao efetuar a encomenda, o Cliente solicita que a prestação do serviço se inicie de imediato; o Consumidor que resolva o contrato no prazo de 14 dias paga os dias em que o serviço foi prestado (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Após o termo do prazo de livre resolução, os pagamentos não são reembolsados e o serviço mantém-se ativo até ao fim do período pago, sem prejuízo dos direitos legais do Cliente.
4.5.Se o pedido de pagamento da renovação não for pago até ao fim do período pago, o serviço é suspenso quando o pagamento estiver em atraso há mais de 2 dias. Se continuar por pagar mais de 14 dias após o fim do período, o serviço é terminado, o pedido de pagamento é anulado e o servidor é eliminado, juntamente com os seus dados; as cópias de segurança são eliminadas 14 dias depois. O pagamento antes da terminação reativa o serviço.
5Direitos e obrigações das partes
5.1.O Cliente compromete-se a: cumprir a legislação da jurisdição da localização do servidor e as licenças do software instalado no servidor; não utilizar recursos para envio de spam, ataques a sistemas de terceiros (incluindo DDoS) ou varrimento de redes sem autorização dos seus titulares, distribuição de conteúdos que violem direitos de terceiros ou funcionamento de nós de saída da rede Tor; não minerar criptomoedas sem consentimento escrito do Prestador; efetuar pagamentos atempadamente.
5.2.O Prestador compromete-se a: manter a disponibilidade da infraestrutura de acordo com o SLA; dar pelo menos 24 horas de aviso prévio de manutenção planeada; manter a confidencialidade dos dados do Cliente.
5.3.O Prestador pode suspender os serviços unilateralmente em caso de violação da cláusula 5.1, sem reembolsar a parte não utilizada do período pago.
5.4.Notificações de conteúdos ilegais e abusos. Qualquer pessoa pode notificar o Prestador de conteúdos ou atividades num servidor fornecido pelo Prestador que considere ilegais ou contrários à cláusula 5.1, por e-mail para abuse@axioma-cloud.eu; a forma de apresentar uma notificação e o que esta deve conter estão descritos em axioma-cloud.eu/abuse. As notificações são analisadas por uma pessoa; o Prestador confirma a receção e informa o autor da notificação da sua decisão. As ordens e os pedidos das autoridades públicas são recebidos em legal@axioma-cloud.eu.
5.5.Medidas. O Prestador não acede aos dados existentes no servidor do Cliente (cláusula 2.4 do Acordo de Processamento de Dados) e atua ao nível do serviço e da rede. Se, com base numa notificação, numa ordem de uma autoridade competente ou nas suas próprias constatações, o Prestador tiver motivos razoáveis para considerar que o servidor é utilizado em violação da lei ou da cláusula 5.1, informa o Cliente e solicita-lhe que remova o conteúdo ou cesse a atividade num prazo razoável. Em caso de risco grave — nomeadamente um ataque em curso, a distribuição de malware ou de phishing, material de abuso sexual de crianças, conteúdos terroristas ou uma ordem de uma autoridade — ou se o Cliente não agir nesse prazo, o Prestador pode bloquear o tráfego de rede em causa ou suspender o servidor (cláusula 5.3). Em caso de violações graves ou reiteradas, o Prestador pode resolver o contrato. As medidas são aplicadas de forma diligente, objetiva e proporcionada, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos de todas as partes. Quando o Prestador recebe uma ordem de uma autoridade relativa ao serviço do Cliente, informa o Cliente, salvo se a autoridade determinar o contrário.
5.6.Exposição de motivos e contestação. O Prestador informa o Cliente de qualquer medida tomada nos termos da cláusula 5.5 por e-mail, o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos, indicando a medida tomada, os factos e as circunstâncias em que se baseia, se foi tomada na sequência de uma notificação, de uma ordem de uma autoridade ou de constatações do próprio Prestador, o fundamento legal ou contratual e a forma de a contestar (artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065). O Cliente pode contestar respondendo a esse e-mail ou escrevendo para legal@axioma-cloud.eu; a contestação é analisada por uma pessoa e, se a medida se revelar injustificada, o Prestador levanta-a sem demora. O direito do Cliente de recorrer à resolução extrajudicial de litígios ou aos tribunais (cláusulas 8.2 e 9.2) não é afetado.
6Responsabilidade
6.1.A responsabilidade total do Prestador perante o Cliente por quaisquer perdas não excederá o custo dos serviços pagos pelo Cliente pelo último período de faturação. Esta limitação não se aplica aos danos causados com dolo ou culpa grave, aos danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, nem aos demais casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade, e não prejudica os direitos que a lei confere aos Consumidores.
6.2.O Prestador não é responsável por: perda de dados causada pelas ações do Cliente; interrupções na conectividade de rede upstream; circunstâncias de força maior.
7Privacidade e dados pessoais
7.1.Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade publicada em axioma-cloud.eu/privacy e os requisitos do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679).
8Lei aplicável e resolução de litígios
8.1.O presente acordo rege-se pela lei portuguesa e pelo direito aplicável da União Europeia. Para os Consumidores, esta escolha de lei não os priva da proteção das disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.
8.2.As partes procuram resolver qualquer litígio, em primeiro lugar, por negociação. Os litígios com Clientes Empresariais que não sejam resolvidos por negociação são dirimidos no tribunal competente da sede do Prestador (Lisboa, Portugal). Os Consumidores podem recorrer aos tribunais competentes nos termos da lei, incluindo os do seu local de residência, bem como aos meios de resolução alternativa de litígios (cláusula 9.2).
8.3.Para questões relativas a este acordo: legal@axioma-cloud.eu.
9Termos para consumidores e clientes empresariais
9.1.Definições. Consumidor significa a pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Cliente Empresarial significa uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular que atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.
9.2.Direitos dos consumidores. Os consumidores beneficiam de todas as proteções obrigatórias ao abrigo do direito da UE, incluindo:
— Direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE, conforme estabelecido na cláusula 4.4 e na Política de Reembolso. Se o serviço tiver sido iniciado a pedido do Consumidor, o Consumidor paga os dias em que o serviço foi prestado.
— Proteção contra cláusulas contratuais abusivas ao abrigo da Diretiva 93/13/CEE. Qualquer cláusula considerada abusiva nos termos dessa Diretiva não é vinculativa para o Consumidor; o restante do acordo mantém-se em vigor.
— Direito de acesso a meios de resolução alternativa de litígios (RAL). Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). O Consumidor pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
9.3.Termos para clientes empresariais. Os clientes que atuam na qualidade de profissionais ou no âmbito de atividade comercial reconhecem que: (a) o direito de livre resolução ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE não se aplica; (b) o limite de responsabilidade da cláusula 6.1 é integralmente aplicável; (c) os litígios são resolvidos exclusivamente ao abrigo do direito comercial português nos tribunais de Lisboa.
9.4.Faturas e documentos de fecho. Por cada pagamento é emitida uma fatura-recibo, disponível na área de cliente depois de emitida. Os Clientes Empresariais podem solicitar certificados de serviço e outros documentos de fecho contactando sales@axioma-cloud.eu.
9.5.Restrições relativas à Rússia. O Prestador não presta serviços a empresas ou outras pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, ao Governo da Rússia, a organizações por ele detidas ou controladas ou que atuem em seu nome, onde quer que estejam estabelecidas, nem a pessoas sujeitas a medidas restritivas da UE. Ao encomendar, o Cliente confirma que não é uma dessas pessoas e que o serviço não será utilizado em benefício de nenhuma delas. O Prestador pode recusar ou pôr termo ao serviço se assim não for.