Política de Reembolso.

1Âmbito

1.1.A presente Política de Reembolso faz parte integrante dos Termos de Serviço da AXIOMA100TEOREMA - UNIPESSOAL LDA (NIPC 519435583, Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq., Escritório FJ8, 1070-129 Lisboa, Portugal; marca AxiomaCloud; a seguir designada "Prestador") e define quando e como são reembolsados os pagamentos de serviços VPS/VDS.

1.2.O direito de livre resolução (secções 2 a 4) é reconhecido aos Consumidores, tal como definidos na cláusula 9.1 dos Termos de Serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE. Os Clientes Empresariais não têm direito de livre resolução (cláusula 9.3 dos Termos de Serviço). As secções 5 e 6 aplicam-se a todos os Clientes.

2Direito de livre resolução no prazo de 14 dias

2.1.O Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao do pagamento da encomenda (dia da celebração do contrato) ou, se o servidor for ativado num dia posterior, ao da ativação.

2.2.Os servidores são ativados automaticamente cerca de um minuto após o pagamento. Ao efetuar a encomenda, o Consumidor solicita expressamente que a prestação do serviço se inicie de imediato, durante o prazo de livre resolução, e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o serviço tiver sido integralmente prestado (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).

2.3.Servidor não ativado. Se o Consumidor resolver o contrato antes da ativação do servidor, todos os pagamentos efetuados são reembolsados na íntegra.

2.4.Servidor ativado. Se o Consumidor resolver o contrato após a ativação, o Prestador reembolsa o montante pago, deduzido do preço dos dias em que o serviço foi prestado até à receção da comunicação de resolução. Contam-se apenas os dias completos: cada período completo de 24 horas desde a ativação corresponde a um dia. O preço de um dia é o preço total pago pelo período de faturação (incluindo opções adicionais e após descontos) dividido pelo número de dias desse período.

2.5.Exemplo: um mês de 30 dias pago por 24,00 €; a comunicação de resolução é recebida 4 dias e 3 horas após a ativação — são cobrados 4 dias a 0,80 € (3,20 €) e são reembolsados 20,80 €.

3Como exercer o direito de livre resolução

3.1.Para exercer o direito de livre resolução, comunique ao Prestador a sua decisão por meio de uma declaração inequívoca, antes do termo do prazo de livre resolução: por e-mail para support@axioma-cloud.eu, através de um pedido de suporte na área de cliente, ou por carta para o endereço indicado na cláusula 1.1. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução da secção 7, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo de livre resolução.

3.2.Indique o seu nome, o endereço de e-mail da sua conta e o servidor em causa (número do serviço ou endereço IP).

3.3.Se exercer o direito por e-mail ou através da área de cliente, o Prestador acusa a receção da declaração por e-mail no prazo de 24 horas.

3.4.A resolução extingue o contrato: o servidor é desativado e eliminado, juntamente com os seus dados; as cópias de segurança são eliminadas 14 dias depois. Guarde os dados de que necessita antes de enviar a declaração.

4Reembolso

4.1.O Prestador reembolsa o montante devido nos termos da secção 2 sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução.

4.2.O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou na transação inicial (para o mesmo cartão), salvo acordo expresso em contrário do Consumidor; em qualquer caso, o Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.

4.3.O prazo em que o reembolso aparece no extrato do cartão depende do banco do Consumidor.

5Após o prazo de livre resolução

5.1.Após o termo do prazo de livre resolução, bem como no caso dos Clientes Empresariais, os pagamentos não são reembolsados. O servidor continua a funcionar até ao fim do período pago.

5.2.O serviço pode ser cancelado a qualquer momento na área de cliente. Nesse caso, mantém-se ativo até ao fim do período pago e não é renovado; não são cobrados pagamentos adicionais.

5.3.As compensações previstas no SLA são aplicadas como desconto no próximo pedido de pagamento ou, se não houver, reembolsadas para o cartão (cláusula 4.1 do SLA).

5.4.Os serviços suspensos por violação da cláusula 5.1 dos Termos de Serviço não são reembolsados (cláusula 5.3 dos Termos de Serviço).

6Os seus direitos legais

6.1.A presente política não limita os direitos que a lei imperativa confere aos Consumidores. Se o serviço não for prestado ou não estiver em conformidade com o contrato, o Consumidor pode exigir a reposição da conformidade, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com o reembolso devido nos termos da lei (Decreto-Lei n.º 84/2021).

6.2.Se o Prestador puser termo a um serviço por motivos não imputáveis ao Cliente (por exemplo, o encerramento de uma localização), é reembolsada a parte não utilizada do período pago.

7Modelo de formulário de livre resolução

Modelo constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014. Pode copiá-lo para um e-mail ou uma carta.